Atas
Reunião Ordinária CCJ
- 04/09/2024 00: 07/11/2026
Tipo: Pauta das Comissões
Situação: Aprovado
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Texto: O Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final convoca os membros da Comissão para reunião extraordinária a realizar-se as 11h do dia 21 de agosto para deliberar sobre o seguinte: Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 28/2024, de origem Executiva. Projeto de lei nº 28/2024 de origem Executiva – Altera a Lei no 2.937, de 2016, que institui a Política de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial. Três de Maio, 19 de agosto de 2024. Jonatan Jahn Presidente da Comissão



