Tipo: Pauta das Comissões

Situação: Aprovado

Texto: O Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final convoca os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se as 11h do dia 12 de setembro para deliberar sobre o seguinte: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de Origem Executiva – Altera o caput do art. 20 o §2º do art. 38 e o §1o do art. 106 da Lei complementar no 14, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio; dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 1.454 de 1996, que institui o Código de Obras do Município de Três de Maio, RS. Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 2.566, de 2010, que constitui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município. Projeto de Lei nº 29/2024, de Origem Executiva –  Altera Anexo I do Art. 1º da Lei 3.239/2022, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Três de Maio – RS. Projeto de Lei nº 30/2024, de Origem Executiva – Altera a Lei 3.113, de 2019, que autoriza regularização de construções que estejam em desacordo com a legislação municipal vigente. Projeto de Lei nº 31/2024, de Origem Executiva – Dispõe sobre o parcelamento do solo rural e o reconhecimento deste como área de expansão urbana ou zona de urbanização específica, conforme o caso, para efeito de regularização de sítios de lazer, chácaras de recreio e lotes rurais em geral, no município de Três de Maio e dá outras providências. Projeto de Lei nº 04/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de Três de Maio (RS), para o quadriênio 2025/2028. Projeto de Lei nº 05/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Secretários Municipais de Três de Maio (RS), para o quadriênio 2025/2028. Projeto de Lei nº 06/2024, de Origem Legislativa – Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2025/2028.                                                                                                                                                   Três de Maio, 10 de setembro de 2024.        Jonatan Jahn  Presidente da Comissão