- Número: 2661
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.659, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (Origem Legislativa) Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências
- Número: 2659
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.658, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a Cessão de Uso de uma fração de terras da Área Institucional de loteamento n° 02, da quadra n° 247, com 1.054,05 m2, matrícula n° 19.498, para a Associação Prazer de Viver, pelo prazo de 20(vinte) anos.
- Número: 2658
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.654, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 Inclui programas e objetivos na Lei do Plano Plurianual/PPA
- Número: 2654
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.652, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Cria e institui a implantação da Área Industrial II, com dimensão de 131.867,97m² (cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e sete metros e noventa e sete decímetros quadrados), situada à margem da BR-472, no subúrbio da cidade de Três de Maio.
- Número: 2652
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.648, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza a cedência emergencial e por tempo indeterminado de um poço artesiano, localizado na propriedade de Jair V. Sipp, na localidade de Manchinha, para destinação de água potável à comunidade de Vila Progresso, bem como a cedência e uma área de 5 x 5 em torno do referido poço.
- Número: 2648
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.647, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza depositar os resultados financeiros da venda da área de 5.306,31m² da Secretaria da Indústria e Comércio no Fundo Municipal de Assistência Social para aquisição de uma área de terras para instalação da sede da Asmar.
- Número: 2647
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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