- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Resoluções de Mesa
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Resolução Legislativa de Mesa nº 01/2021
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Emenda a Lei Orgânica nº 01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Lei Orgânica
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Edital de Convocação nº 01/2021
- Número: 1
- Ano: 2021
- Tipo: Editais
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Edital de Convocação nº 02/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Editais
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LEI No 3.180, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
- Número: 3180
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.179, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
- Número: 3179
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.178, DE 21 DE DEZEMBO DE 2020
- Número: 3178
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.177, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
- Número: 3177
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
- Número: 3176
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.175, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020
- Número: 3175
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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LEI No 3.174, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
- Número: 3174
- Ano: 2020
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LEI No 3.173, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020
- Número: 3173
- Ano: 2020
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LEI No 3.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
- Número: 3172
- Ano: 2020
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LEI No 3.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
- Número: 3171
- Ano: 2020
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LEI No 3.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
- Número: 3170
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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