- Número: 2829
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Exclui o § 7o do Artigo 4o e altera o § 3o do Artigo 9o da Lei no 2.073/2003.
- Número: 2826
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Revoga a Lei no 2.816, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências.
- Número: 2820
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Introduz alterações na Lei no 1.299, de 14 de outubro de 1993, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Número: 2818
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos Incisos III e IV do Art. 1o da Lei no 2.778, de 12 de dezembro de 2013.
- Número: 2817
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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