- Número: 2787
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
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Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de 2004, e dá outras providências.
- Número: 2786
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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LEI No 2.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadoria e em serviço comunitário de rua de motofreteiros, com o uso de motocicletas e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadoria em motocicletas e motonetas - motofrete estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências
- Número: 2776
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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