- Número: 2742
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.742, DE 12 DE ABRIL DE 2013 Autoriza a cessão de uso do terreno urbano no 16, da quadra 180, com 287,55m2, matrícula no 15.805 e o terreno no 14, da quadra 180, com 287,55m2, matrícula n° 15.803, no bairro Guaíra, nesta cidade, ambos de propriedade do Município, para o Grupo de Idosos Envelhecendo com Alegria, pelo prazo de vinte (20) anos
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LEI No 2.738, DE 12 DE ABRIL DE 2013 Cria através do crédito adicional especial a rubrica, visando empenho de despesas referentes ao Convênio FPE 3.383/2012, com o objetivo de implantação de seis (06) microaçudes para captação e armazenamento de água
- Número: 2738
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.736, DE 3 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a criação do cargo de Monitor do CRAS/Centro de Referência da Assistência Social, para atuar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI, define suas atribuições e dá outras providências
- Número: 2736
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.734, DE 20 DE MARÇO DE 2013 Criar rubrica orçamentária para ser incluída no Orçamento Anual 2013 por crédito adicional especial no valor de R$ 10.500,00 para aquisição de equipamentos e material permanente para apoio e incentivo às ações de vigilância sanitária
- Número: 2734
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI NO 2.662, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um (01) médico, com jornada de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, um (01) médico plantonista, com jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e um (01) médico ginecologista obstetra, com carga horaria de 20 (20) horas semanais
- Número: 2662
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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