- Número: 2618
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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LEI No 2.618, DE 12 DE JULHO DE 2011 Suprime a restrição de ocupantes dos cargos de Assistente Social, de Psicólogo e de Agente Administrativo de atuar exclusivamente no Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, podendo atuar também no Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, alterando a redação do Art. 1o e do Art. 3o da Lei no 2.235/2005
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LEI No 2.610, DE 24 DE MAIO DE 2011 (Origem Legislativa) Que estabelece a Lei da Ficha Limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Três de Maio, e dá outras providências
- Número: 2610
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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