- Número: 2885
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI No 2.881, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir através de escritura pública de desapropriação amigável uma área de terras para implantação de um depósito para descarte de resíduos sólidos urbanos, depósito de rejeitos, áreas de transbordo e reciclagem
- Número: 2881
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI No 2.879, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Três de Maio concedendo anistia de juros e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, autoriza a conciliação judicial tributária municipal e dá outras providências
- Número: 2879
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI No 2.874, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 Autoriza a Cessão de Uso de uma fração de terras da Área Institucional da quadra no 240 com 1.100,00 m², matrícula no 19.602, para a Associação dos Deficientes Visuais- Amigos Nova Vida de Três de Maio - Asdevi - e Associação Tresmaiense de Deficientes - Atredef
- Número: 2874
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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