Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Foi realizada na manhã desta terça-feira 24 de março a 3ª Sessão Extraordinária de 2020, na oportunidade foram aprovados os projetos de lei nº 11/2020 de Origem Executiva que altera a redação do art.14, inciso I, II e III da Lei nº 2.819/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, Projeto de Lei nº 13/2020 de origem Executiva que autoriza o pagamento de gratificação do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, do Exercício 2019 e Projeto de Lei nº 14/2020 de Origem Executiva que dá nova redação ao art. 9º - A da Lei nº 2.937/2016 e estabelece outros critérios para alienação de imóveis no Parque Empresarial II. Também foi apresentada a Indicação Legislativa nº 01/2020 de Autoria do vereador Marcos Corso da bancada do Progressistas: “Que o Poder Executivo, em urgência, estude a possibilidade de alterar o Decreto 21/2020, o qual declarou Estado de Calamidade em nosso Município”.

Encerrada a sessão o Sr. Presidente Ivo Novotny comunicou que conforme a Resolução 03/2020 ficam suspensas as atividades do Poder Legislativo por tempo indeterminado devido a pandemia do COVID-19, destacando que em caso de necessidade poderão haver convocações extraordinárias.