Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Em unidade, visando o bem-comum, os vereadores aprovaram, por unanimidade, dois projetos de lei na quarta Sessão Ordinária do Legislativo, realizada na noite desta segunda-feira, 1º de fevereiro. Os trabalhos da noite foram conduzidos pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Antonio de Oliveira.

Ambos foram colocados em votação na Ordem do Dia. Em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 001/2021, de origem Executiva, autoriza a contratação temporária, de excepcional interesse público, de professores de ensino fundamental, professores de educação infantil, auxiliares de educação infantil e monitores. Já o outro projeto aprovado foi o de n º 001/2020 de origem Legislativa, cuja autoria é do vereador João Mella Neto. A proposta trata da criação e divulgação pelo Poder Executivo, de listagem periódica de pacientes em espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas no município de Três de Maio.

Abertura de novas turmas na Rede Municipal de Ensino

Sobre o projeto de origem Executiva, o governo municipal declara que as situações emergenciais que justificam as contratações de que trata a presente Lei, são a substituição de servidoras que estão em processo de aposentadoria; substituição de  outras servidoras que pediram exoneração, preenchimento temporário de vagas de funcionárias em licença para tratamento de saúde, e abertura de novas turmas, bem como implantação de outras disciplinas no currículo. A seleção dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado. O prazo será por 180 dias, sendo prorrogáveis por mais 120 dias se houver necessidade.

Na Justificativa do projeto, o Executivo afirma que as contratações irão viabilizar a abertura de novas turmas na Rede Municipal de Ensino, tendo em vista a implantação da Escola Municipal de Educação Infantil Professora Anita, no Distrito de Consolata, e de novas turmas na Escola de Ensino Fundamental Frederico Lenz, no Distrito de Manchinha.

Segundo o governo municipal, em virtude do início do ano letivo, os contratos temporários irão assegurar ainda mais uma educação pública de qualidade para a população três-maiense. “Assim, temos a necessidade de organizar o quadro de pessoal em número suficiente para atender a demanda manifesta da Educação Infantil de 0-3 anos e a demanda existente da Pré-Escola de 4 e 5 anos, bem como os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental”, diz a justificativa.

Além disso, o Executivo assevera que como não há lista de espera em Concurso Público para suprir vacâncias, o suprimento se dará por Contrato Temporário, precedido de Processo Seletivo. A opção por esta modalidade de provimento se dá em virtude da economicidade, uma vez que a remuneração mensal do contratado é igual ao valor do padrão referencial, não agregando vantagens ao vencimento, como nível de formação e classe, e a sistemática remuneratória dos contratos temporários neste momento, vem ao encontro do contexto social e econômico, fazendo-se necessário a redução de custos e, sobretudo, o cumprimento do preceito constitucional que veda, para 2021, o ato de aumento de despesa com pessoal.

O governo municipal alega ainda que, devido ao cenário pandêmico, as aulas poderão ser de forma híbrida, com aulas presenciais e a distância, o que requer cautela nas contratações, podendo assim parte das contratações propostas neste projeto virem a compor banco de reserva, dependendo da forma utilizada. “Contudo, precisamos estar precavidos de recursos humanos necessários para atender a demanda caso altere o protocolo sanitário e as aulas retomem o percurso normal, ou seja, de forma presencial”, destaca a justificativa do projeto de Lei, informando ainda que todas as contratações previstas são para a área da educação, e, mais ainda, para atividades exercidas diretamente com os alunos.

Emenda ao projeto de origem Legislativa

Já o projeto de autoria do vereador João Mella, PTB, foi aprovado com Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria do vereador Paulo Fabio Pereira, MDB. A proposta sofreu alterações nas redações do Artigo 1º, Parágrafo único, Artigo 3º, Artigo 5º e Artigo 6º do Projeto.

No caso do Artigo 1º, que na proposta original estabelecia “Fica instituída no âmbito do município de Três de Maio, através da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e divulgação de listagem periódica de pacientes em espera por consultas com médicos especialistas, exames, cirurgias ou outros procedimentos especializados na rede pública de saúde municipal.” Passa a ter a seguinte redação: “Fica instituída - no âmbito do município de Três de Maio, através da Secretaria Municipal de Saúde -, a criação de um sistema de consulta pública em tempo integral que possibilite ao cidadão acompanhar e fiscalizar a sua situação de espera na fila de exames, consultas na área da saúde e procedimentos diagnósticos e cirurgias.”

Já no Parágrafo único, pela Emenda Modificativa, prevê que “Os exames e procedimentos são divididos em filas de prioridades, e especialidades, e em ordem cronológica (os mais antigos, em geral, são atendidos primeiro), sendo atribuído ao gestor a possibilidade de não seguir critérios cronológicos podendo passar a frente dos demais aqueles pacientes classificados pelo profissional do Sistema Único de Saúde (SUS); solicitante do exame/procedimento e/ou regulador, como prioritários absolutos ou prioritários legais, para atender determinações de prazos de legislações específicas (a exemplo de prazos para demandas de idosos, crianças, pacientes oncológicos e gestantes). A ordem cronológica só pode ser rompida quando da existência de critérios técnicos que justifiquem a ação do gestor.”

Já o Artigo 3º passa a ter a seguinte redação: “a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número de protocolo gerado no momento do cadastro da solicitação. As listas devem ser atualizadas semanalmente, devendo nelas constar a data de entrada do pedido no sistema e a classificação em relação a sua prioridade.”

Na justificativa da Emenda Modificativa, o vereador Paulo Pereira propõe que os encaminhamentos podem ser feitos não somente por médicos, mas também por outros profissionais da saúde. “A questão do cidadão utilizar-se do número do protocolo ao invés do número do Cartão SUS dá-se no sentido de facilitar o acesso, eis que o número CNS possui 15 dígitos. Por isso, ao dar possibilidade de acessar a lista pelo número do protocolo, facilitará o acesso àquelas pessoas que possuem baixa escolaridade ou dificuldades cognitivas, evitando-se assim eventuais erros de digitação de um número tão extenso. Importante dizer que o acesso pelo CNS é seguro em relação à identidade do usuário”.

Em relação ao prazo, a proposta é de que se faça necessário o prazo mínimo de 360, pois se trata de um sistema bastante complexo, que exigirá tempo, treinamento de servidor para tal fim bem como a implementação do sistema. O objetivo da proposta de emenda de fornecer esse período para que o Executivo faça as devidas adequações nos processos de trabalho e nos sistemas de informação da Prefeitura.

Assim, a proposta de alteração apresentada visa apenas facilitar a implementação da Lei de forma a atender seu objetivo final, conforme justificativa originária apresentada.

Indicação pede a criação de um espaço de lazer

Durante a Sessão também foi apresentada a Indicação Legislativa nº 006/2021 de autoria do vereador Diogo André Wolf, PT, para que o Poder Executivo estude a possibilidade de criar um espaço de encontro para lazer da população.

Na indicação, o vereador destaca que a comunidade tem como um dos lazeres nos finais de semana o encontro coletivos para descontração e há muitos anos o ponto preferido para essa interação é o centro da cidade. “Contudo, cabe ressaltar que muitas vezes não tendo um espaço organizado, são ocupados outros espaços muitas vezes privados, sem qualquer infraestrutura de banheiros, ou mesmo lixeiras, causando transtorno não só aos moradores, bem como aos próprios jovens que circulam pelo centro e não têm um espaço adequado para confraternizar”.

            Neste sentido, Diogo solicita ao Executivo que estude a possibilidade de encontrar um novo espaço mais amplo mais seguro com banheiros e lixeiras, tornando um dos lugares de referência para as pessoas se encontrarem e descontrair e também poder escutar seu som no limite estabelecido por lei. 

Presidente da Casa Legislativa pede união para salvar HSVP

Em sua fala, o presidente da Casa Legislativa, veredor Antonio de Oliveira foi incisivo em seus questionamentos sobre a situação do Hospital São Vicente de Paulo. Segundo o vereador, caso algumas medidas não sejam tomadas logo, o HSVP poderá deixar de existir ou corre o risco de encolher drasticamente a sua capacidade de atendimento.

Atualmente, o Município de Três de Maio contribui com o montante de R$ 1,1 milhão por ano. Os demais municípios repassam juntos cerca de R$ 576 mil por ano.

Recursos destinados pelos municípios

Três de Maio                       R$ 92 mil

Independência                   R$ 17 mil

Alegria                                  R$ 7 mil

São José do Inhacorá       R$ 4,5 mil

Boa Vista do Buricá           R$ 10,3 mil

Nova Candelária                R$ 4,5 mil

Antonio relatou que cada município que tem sua referência no HSVP conta com as especialidades de otorrinolaringologia, oftalmologia, traumatologia, ginecologia, obstetrícia, cirurgia geral, internações clínicas, anestesia e UTI. Porém caso venha fechar as portas, os municípios que não prestam o primeiro atendimento 24 horas por dia, terão que implementar um pronto atendimento. De acordo com levantamento realizado pelo vereador, o custo para implementar um pronto atendimento 24 horas é muito mais alto do que pagar aumentar os valores dos recursos disponibilizados para o HSVP. “O custo para pagar um médico plantonista ultrapassa R$ 40 mil mensais. Isso, sem contar os demais profissionais e a estrutura para implementar este tipo de serviço”, disse o vereador.

O presidente também alertou que, caso o HSVP deixe de atender os municípios da microrregião, os pacientes precisarão ser encaminhados à Santa Rosa. “Isso nos deixaria vulneráveis e nas mãos do Hospital Vida e Saúde. Essa situação poderia elevar os valores e automaticamente teríamos um investimento bem maior do que autorizar mais dinheiro neste momento ao hospital São Vicente de Paulo. Portanto, é hora dos gestores dos seis municípios da nossa microrregião olharem com carinho para o hospital e pelas vidas que poderão ser salvas, pois logística (menos distância), pode fazer a diferença entre a vida e a morte, quando se trata de atendimento médico”, declarou o vereador.

Por outro lado, Antonio adiantou que o prefeito de Três de Maio, Marcos Corso, decidiu aumentar a subvenção anual de R$ 1,1 milhão para R$ 1,5 milhão.

Ao encerrar sua fala, o vereador pediu uma reflexão dos médicos que deixaram de atender o IPÊ, dos prefeitos da região e do setor privado, para que todos possam unir esforços em prol da manutenção do atendimento do HSVP na região