Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

O Expediente nº 08/2021, da 8ª Sessão Ordinária do 66º ano Legislativo, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio, foi novamente realizado de forma virtual, através do Google Meet, sendo transmitida em tempo real pela página do Facebook do Legislativo Municipal.

Na Ordem do Dia foi aprovado por unanimidade pelos vereadores o Projeto de Lei n º 003/2021 origem Executiva que "Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público, de três Agentes de Combate à Endemias."

A contratação se dá pela situação emergencial da necessidade do preenchimento temporário de três vagas de empregados públicos - Agentes de Combate à Endemias -, até a realização de seleção mediante concurso público.

Os contratos terão duração inicial de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias se houver necessidade justificada. A remuneração será de R$ 1,4 mil para jornada de 40 horas semanais.

Município tem cerca de 10 mil imóveis, necessitando de 10 agentes; hoje são sete

Na Justificativa do Projeto, o prefeito Marcos Corso destaca que a contratação temporária de Agentes de Combate à Endemias se faz necessária, pois hoje existem apenas sete agentes, concursados, atuando no combate a endemias, além da inexistência de concurso público válido para o cargo.

“De acordo com Portaria Federal no 1.650, de 9 de setembro 2016, para atingir a meta de visita por ciclo e realizar um trabalho com qualidade de combate ao mosquito Aedes Aegypti, causador de várias doenças, o ideal é que entre cada 800 a 1.000 imóveis haja um Agente de Combate à Endemias. Atualmente, o Município possui em torno de 10.700 imóveis, o que torna o número de agentes concursados pequeno em relação a quantidade de imóveis existentes. Ainda, precisamos levar em consideração o Índice de Infestação Predial, que é o índice de infestação do mosquito Aedes Aegypti, e que no Município está em 2,70. Embora não há casos confirmados de dengue no Município de Três de Maio, há existência de focos do mosquito transmissor, existindo assim o perigo constante de um surto epidêmico, tornando necessária a contratação, para que se possa intensificar as ações e visitas de campo no controle do vetor”, justifica o prefeito.

O Projeto de Lei não acompanha impacto financeiro, pois trata-se de uma substituição de cargos, sendo que estes já eram existentes até dezembro de 2020.

Vereadores de Três de Maio encaminham ofício Governador do Estado

Documento solicita a volta da cogestão regional no Município, permitindo a reabertura do comércio três-maiense

Preocupados com a economia local que vem sofrendo os impactos da pandemia da Covid-19, nos mais diversos setores da sociedade três-maiense, os vereadores do Legislativo Municipal decidiram encaminhar um importante ofício destinado ao governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.

A iniciativa de elaboração do documento foi do vereador da bancada Progressista, Carlos Alberto Baggio, acatada por unanimidade pelos demais colegas vereadores.

No ofício, a Câmara de Vereadores de Três de Maio, representada pelo seu Presidente, vereador Antonio de Oliveira, pleitea ao governador a possibilidade de revogação do artigo 3º do Decreto nº  55.782, de 5 de março de 2021, que suspendeu a possibilidade dos Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado. O documento solicita ao governo do Estado para que o Município de Três de Maio volte a adotar o processo de cogestão regional.  Também pleiteia a possibilidade de revogação de decreto estadual para o fim de possibilitar a abertura do comércio local de produtos considerados não essenciais, os quais estão proibidos de atender ao público dentro de seus estabelecimentos até o dia 21 de março.

O ofício foi encaminhado ao governador Eduardo Leite pela Câmara de Vereadores de Três de Maio na última sexta-feira, dia 12 de março.