Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Na nona Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, realizada na segunda-feira, 22 de março, o Projeto de Lei n º 005/2021, de origem Executiva, foi retirado da Ordem do Dia. O projeto que estava em Regime de Urgência foi baixado para estudo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, onde recebeu a Emenda Aditiva nº 02/2021.

Neste sentido, o presidente da Casa Legislativa, vereador Antonio de Oliveira convocou uma Sessão Extraordinária, para colocar a Emenda e o Projeto de Lei em discussão, na próxima segunda-feira, 29 de março. A segunda Sessão Extraordinária do ano terá início às 19h, e poderá ser acompanhada ao vivo pela Página do Facebook da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio.

O projeto em questão “autoriza a instituir programa de apoio emergencial para micro e pequenas empresas em função do Estado de Calamidade para o enfrentamento das dificuldades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, a incluir ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, e dá outras providências”.

Em sua Justificativa, o projeto destaca que a “medida faz parte de um pacote desenvolvido pelo Poder Público Municipal o qual tem por objetivo buscar amenizar os impactos financeiros gerados pela atual crise financeira que nos assola.”

O projeto também propõe acesso ao crédito para microempreendedores individuais e microempresários, como forma de incentivo a circulação de renda junto ao Município, possibilitando uma maior condição para custeio dessas empresas, bem como fazendo com que esses valores possam amenizar, dentro da sua proporcionalidade, os impactos econômicos ocasionados à economia local em função do estado de calamidade instaurado.

O que diz a Emenda Aditiva nº 02/2021

A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 005/2021 “Acrescenta à redação do artigo 6º o inciso VII e no artigo 12º acrescenta redação do Projeto de Lei nº 005/2021, de origem Executiva”.

Art. 1º - O art. 6º do Projeto de Projeto de Lei Nº 005/2021 será acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

VII – prestar contas à Comissão no prazo de 120 dias a contar da liberação do financiamento pela instituição bancária, cuja forma de apresentação será regulamentada pela Comissão.

Art. 2º - O art. 12º do Projeto de Lei Nº 005/2021 será acrescido em seu Final, e passa a ter a seguinte redação:

“Art. 12. O presente Programa terá vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Município de Três de Maio, limitado às dotações orçamentárias específicas de cada exercício financeiro, sendo que os microempreendedores individuais e as microempresas só terão acesso a um único benefício previsto nesta Lei durante este período.”

Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei Nº 005/2021 de Origem Executiva.

Na sua Justificativa, a Emenda Aditiva apresentada se justifica pois quando realizado negócio entre setor público e iniciativa privada, aquele que recebe dinheiro público deve prestar contas à coletividade e notadamente ao órgão público responsável pela subvenção, pelos benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios.

“Assim, se faz imprescindível a previsão legal de o beneficiário da Lei preste contas ao Executivo, para que este possa controlar o dinheiro público e sua destinação, com o acréscimo do inciso VII no artigo 6º do PL. De outro norte, a inclusão, no artigo 12º do PL, da proibição de que os microempreendedores individuais e as microempresas só terão acesso a um único benefício previsto durante o período de calamidade pública, também é necessário para que o benefício possa ser deferido e usufruído pelo maior número de empresas, e não ficar adstrito àquele que possui maior capacidade financeira de, eventualmente, quitar seu empréstimo antecipadamente e buscar outro empréstimo sob a égide da Lei”, diz a Emenda Aditiva nº 02/2021.