Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal estão mantendo a unidade na aprovação dos projetos de Lei em discussão na Casa Legislativa. Na décima segunda Sessão Ordinária do ano, realizada na última segunda-feira, 19 de abril, novamente de forma online, os dois projetos de Lei, de origem Executiva, foram aprovados por unanimidade na Ordem do Dia.

O Projeto de Lei n º 007/2021, de origem Executiva, “fixa o novo piso salarial dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias, e dá nova redação ao art. 1o da Lei no 2.842/2014.”

O valor proposto está estabelecido na Portaria GM/MS no 3.317, de 7 de dezembro de 2020, sendo R$ 1.550,00 por agente, a cada mês do ano de 2021, com efeitos financeiros a partir da competência financeira janeiro de 2021.

Na Justificativa do Projeto, o Poder Executivo destaca que, além do cumprimento da norma federal, é justa e adequada a fixação do valor a maior, tendo em vista a importância fundamental dos servidores que ocupam estes empregos públicos, considerando que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias cumprem atribuições indispensáveis para o correto funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Já o Projeto de Lei n º 008/2021, origem Executiva, “autoriza pagamento de gratificação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, do Exercício 2020.”

A gratificação de incentivo é aos servidores que atuam na secretaria Municipal da Saúde, com recursos do referido programa nacional (PMAQ), que foi lançado em 2011 e é mantido pelo Ministério da Saúde, que repassa recursos financeiros aos municípios integrados.

O programa tem por objetivo ampliar o acesso, e ao mesmo tempo melhorar a qualidade da atenção básica à saúde. A meta é garantir um padrão de qualidade por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. Além do repasse de recursos, a iniciativa inclui, também, o acompanhamento e avaliação da atuação dos servidores.

Na Justificativa do Projeto, o Poder Executivo ressalta que o Município de Três de Maio historicamente tem optado por destinar esses recursos para o pagamento de gratificação, uma das destinações permitidas por lei, como forma de incentivar e valorizar os servidores que atuam nos diferentes programas sob gestão da Secretaria Municipal da Saúde. “Sendo objetivo do PMAQ a qualificação do atendimento básico à população, entendemos que ter servidores valorizados e motivados é parte fundamental da qualificação do acesso à atenção básica, por isso a opção pela destinação dos recursos ao pagamento do incentivo.”

Pelo projeto aprovado, fica instituída gratificação e autorizado o seu pagamento, em parcela única anual, com valor de até R$ 1.000,00.

Vale lembrar que o projeto foi aprovado com Emenda Aditiva 003/2021, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, onde diz em seu Parágrafo Único: “Não haverá descontos sobre períodos de férias gozados, afastamento por acidente de trabalho e licença maternidade e suspeita ou infecção por Covid-19, mediante apresentação de atestado médico.”

Importante: Em virtude do feriado de 3 de maio, aniversário do Município, a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 4 de maio, às 19 horas, em formato virtual.