Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Realizada na noite de ontem, 6 de dezembro, na Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Três de Maio, a 33ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal teve extensa pauta na Ordem do Dia.

 Foram lidos, discutidos e aprovados os seguintes:

– Projeto de Lei nº 031/2021, de origem Executiva – Altera Lei nº 3.118 de 18 de novembro de 2019, que autoriza regularização, sob condições, de construções que esteja em desacordo com a legislação municipal vigente.

– Projeto de Lei nº 033/2021, de origem Executiva – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Três de Maio.

– Projeto de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 001/2021, de origem Executiva – Dá nova redação ao art. 73 da Lei Orgânica de Três de Maio e dá outras providências.

– Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de origem Executiva – Promove adequações na Lei Municipal nº 2.791, de 10 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio, visando ao cumprimento do novo texto da Constituição Federal, resultante da Emenda Constitucional nº 103/2019, atualiza a redação de dispositivos diretos, dá outras providências.

 – Projeto de Complementar nº 002/2021, de origem Executiva – Reorganiza o Regime Próprio da Previdência social – RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio, mediante a reestruturação da unidade gestora, consolidação e compilação do plano de benefícios, dá outras providências.

 07 – Requerimento nº 010/2021, autoria do vereador João Mella Neto – Requer a concessão de Moção de Reconhecimento ao Sr. Luís Pereira, o Nena.

Já o Projeto de Lei nº 032/2021, de origem Executiva – “que Insere o Art. 10-A na Lei Municipal nº 3.163/2020, que altera a Lei nº 2.531/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Três de Maio: para tornar explícita a sua natureza meramente interpretativa”, teve pedido de vistas do vereador Diogo Wolf, da bancada do PT.