Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Na última sexta-feira, 11 de março, os vereadores estiveram reunidos com o prefeito Marcos Vinícius Benedetti Corso, vice-prefeito Josias Correa e secretários municipais, de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Cesar da Fontoura, e de Administração, Cleiton Felipe dos Santos, para tratar de importante assunto.

A reunião ocorreu na sala do presidente do Legislativo Municipal, vereador João Mella Neto, com a presença dos vereadores Antonio de Oliveira e Jonatan Jahn (ambos da bancada Progressistas) e, na oportunidade, o chefe do Executivo apresentou o projeto de Lei nº 007/2022, que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.”

De acordo com o prefeito Corso, o Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, e de estabelecer garantias de livre mercado. “A iniciativa visa adequar a legislação municipal ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores, adequando aos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 13.874, que ‘Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’, instituída pelo Governo Federal. Assim, por princípio, defende-se que este Projeto de Lei seja ferramenta para agilizar no setor público o trâmite e/ou a permissão para que o indivíduo possa, por recursos próprios, empreender atividades laborais para o próprio sustento, bem como da família, podendo inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas.”

 O prefeito justifica que, além disso, a redução de burocracia irá agilizar o processo empresarial e permitirá melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço nas relações comerciais.

O projeto foi lido na sessão desta segunda-feira, 14, e deve entrar para apreciação e votação na próxima Sessão Ordinária, no dia 21 de março, às 19h, na Sala de Sessões.