Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Os vereadores estarão reunidos na Casa Legislativa nesta sexta-feira, 28, às 11h, para a 5ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, quando entra na Ordem do Dia, a seguinte pauta:

01 – Ofício de Gabinete nº 0311/2022 – Encaminha os Projetos de Lei nº 040/2022 e 041/2022 e solicita Votação do Regime de Urgência.

02 – Projeto de lei nº 039/2022, origem Executiva - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.   

03 – Projeto de lei nº 040/2022, origem Executiva – Cria e institui o Parque Empresarial IV, com dimensões de 165.000m² (cento e sessenta e cinco mil metros quadrados), situado na Rodovia do Desenvolvimento, subúrbios da cidade de Três de Maio.

04 – Projeto de lei nº 041/2022, origem Executiva – Aumenta a quantidade de cargos, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014.

O projeto 039/2022 está tramitando na Casa Legislativa desde o dia 14 de outubro, e por decorrência de não ter mais sessões ordinárias neste mês, ele entrará em discussão e votação em Sessão Extraordinária, devido aos prazos legais e burocráticos para encaminhamento de financiamento do Município junto ao Banco do Brasil.

Pelo projeto, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, com a garantia da União, até o valor de R$ 30 milhões, nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados a amortização de Operações de Crédito, aquisição de áreas de terra, investimentos em infraestrutura, obras civis, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos novos e sistemas de videomonitoramento - nas áreas de infraestrutura viária, eficiência energética, iluminação pública, educação, saúde, segurança pública, mobilidade urbana, cultura, modernização da gestão e agricultura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Já o projeto de Lei 040/2022 em que fica criado e instituído o Parque Empresarial IV, com área de 165.000 m², composto de três lotes situados à margem da Rodovia do Desenvolvimento, município de Três de Maio, vem para regularizar construções que já estão existentes no local, o caso da empresa Kampag (onde atualmente irá se instalar uma filial do Grupo Sazi, com foco no atendimento ao setor agrícola), bem como para especificar a quais edificações se destinam a referida área industrial. O Regime de Urgência se justifica porque no local já existem edificações, onde a infraestrutura da área precisa ser melhorada, se tornando a Lei necessária para dar continuidade às obras.

E o projeto 41/2020, aumenta a quantidade de cargos, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014. Estes cargos efetivos que serão ampliados devem estar contemplados no Concurso Público que o Município de Três de Maio está prestes a realizar. Sendo que, em função do Edital do concurso estar previsto para ser publicado em jornal impresso na próxima semana, então se torna necessária a votação e aprovação do projeto de Lei. Os cargos já existem, mas serão ampliados (previstos no Concurso Público) devido à demanda existente no serviço público municipal.

Pelo projeto, são aumentadas as quantidades de cargos efetivos que integram as seguintes categorias funcionais:

I – Agente Administrativo: passa a contar com 36 cargos efetivos;

II – Motorista: passa a contar com 21 cargos efetivos;

III – Operário Especializado: passa a contar com 18 cargos efetivos;

IV – Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente: passa a contar com dois cargos efetivos.

Na quarta-feira, 26, o secretário de Administração, Cleiton Felipe dos Santos, esteve reunido com os vereadores na Sala da Presidência do Legislativo Municipal, para abordar sobre os projetos que entrarão na Ordem do Dia, na 5ª Sessão Extraordinária. Na oportunidade, os vereadores tiraram suas dúvidas e deram as suas opiniões, que foram ouvidas e debatidas entre os presentes na reunião.

Ainda, outra reunião está prevista para ocorrer nesta sexta-feira, entre os secretários municipais das pastas envolvidas, bem como o Executivo e os vereadores, para tratarem do mesmo assunto, trazendo mais esclarecimentos sobre os projetos, antecedendo a Sessão Extraordinária, que ocorrerá na Sala de Sessões.