Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Três projetos de Lei de origem Executiva foram apreciados e votados na 17ª Sessão Ordinária do Legislativo Municipal, realizada na noite desta segunda-feira, 14. São eles: Projeto de Lei Complementar nº 003/2023; Projeto de Lei nº 020/2023 e Projeto de Lei nº 021/2023, os quais foram aprovados por unanimidade.

Em sua proposta, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 014/2021, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Efetivos do Município de Três de Maio.

Já o Projeto de Lei nº 020/2023, majora vencimento e consolida padrão, no âmbito do quadro de cargos efetivos da Lei Municipal nº 2.788/2014.

Em sua justificativa, o governo municipal afirma que está atendo às necessidades da Secretaria de Saúde, e portanto, verificou que as categorias funcionais Auxiliar e Técnico em Enfermagem estavam com seus vencimentos abaixo da média regional e, em busca de corrigir parte desta distorção, propõe a mudança destes coeficientes para valorizar estes trabalhadores que acolhem e executam importantes serviços à população do nosso município.

               Pelo projeto aprovado pelos vereadores, o Auxiliar em Enfermagem com padrão de vencimentos 10 (com remuneração inicial mensal de R$ 1.718,34) passa para o padrão 15, com remuneração inicial mensal de R$ 2.000,54. O cargo de Técnico em Enfermagem com padrão de vencimentos 15 passa para 18, passando de uma remuneração inicial mensal de R$ 2.000,54 para R$ 2.320,38.

               De acordo com o governo municipal, sabe-se da importância dos serviços de Enfermagem, tanto do Auxiliar como do Técnico em Enfermagem, que atuam nas unidades básicas de saúde e que estão vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e por isso, o projeto altera os coeficientes que incidirão sobre o salário destes profissionais para que haja recuperação e valorização da categoria, devido que nos últimos anos não foram valorizados na questão salarial.

Ainda sobre a proposta, no dia 3 de agosto, o projeto havia sido protocolado na Câmara de Vereadores, sendo que na oportunidade, o prefeito Marcos Corso, o chefe de Gabinete, Pato Roberto e os secretários de Administração, Cleiton Felipe dos Santos e de Saúde, Jacira Taborda, foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Delmar Mebius, acompanhado pelo assessor jurídico da Casa, advogado Alberto Dapper, na sala da presidência.

               Por sua vez, o Projeto de Lei nº 021/2023, altera o artigo 5º da Lei Municipal 2.807/2014, que trata do auxílio-alimentação (concedido em pecúnia), diretamente ao profissional médico pertencente ao Programa Mais Médicos (do governo federal), no valor de R$ 650,00 mensais, sendo disponibilizado até o 5º dia útil de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município. A medida tem efeito retroativo a partir de 26 de junho de 2023, em virtude da data de ingresso da médica no programa, em Três de Maio.