Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

As matérias da Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada na noite de ontem, 9 de outubro, na sala de sessões da Câmara Municipal de Vereadores, foram aprovadas por unanimidade pelo Legislativo três-maiense. São estes: – Projeto de Lei nº 033/2023, de origem Executiva – Autoriza contratação temporária, de excepcional interesse público de Auxiliares de Educação Infantil e Monitores; – Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023, de origem Legislativa, autoria da Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento – Aprova a prestação de Contas de Governo deste Município, referente ao exercício do ano de 2020, e dá outras providências; – Solicitação de Moção nº 007/2023, de origem Legislativa, autoria da vereadora Gilcéia da Silva da Bancada do Progressistas – Moção de Apoio endereçada às presidências da Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em apoio às prerrogativas do Poder Legislativo Federal, tendo em vista a usurpação de funções em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo Supremo Tribunal Federal; e o Projeto de Lei Legislativa nº 013/2023, de origem Legislativa, de autoria do vereador Alexandre Ott da Bancada do PT – Institui a “Semana de Valorização da Educação” no município de Três de Maio-RS e dá outras providências.

Sobre o projeto 033, segundo a justificativa da Administração Municipal, a proposta visa autorização para a contratação temporária, de excepcional interesse público de 16 Auxiliares de Educação Infantil 40 horas e de 25 Monitores 40 horas, através de realização de Processo Seletivo Simplificado. Conforme o governo municipal, dos 41 contratados solicitados, 29 são para reposição não gerando impacto financeiro. Os outros 12 que serão para abertura de novas turmas e atendimento de novas matrículas de inclusão, cujo impacto financeiro foi apresentado aos vereadores. A contratação solicitada é para o prazo de 180 dias, com renovação por mais 180 dias, sendo que nesse prazo o governo municipal deverá realizar um novo Concurso Público para suprir essas demandas.

Já o projeto de lei de origem Legislativa, de autoria do vereador Alexandre Ott, cria em âmbito municipal, no calendário oficial do Município de Três de Maio, a “Semana de Valorização da Educação”, que será realizada anualmente, sempre na terceira semana de outubro, com objetivo de promover e realizar atividades destacando a importância do papel da escola/professor/aluno/sociedade.