Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

O Projeto de Lei n^o 032/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, foi aprovado pelo Legislativo, em segunda discussão, em Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira, 16.

Pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, é estabelecido que o Sistema Orçamentário Brasileiro se compõe da Lei do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei do Orçamento Anual - LOA, todas de iniciativa do Poder Executivo.

A LDO cumpre papel de grande relevância na disciplina do processo orçamentário, por se tratar de instrumento de planejamento ao estabelecer metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o próximo exercício, dentre as elencadas no PPA, definindo parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual.

A proposta da LDO do Município de Três de Maio para o exercício de 2024 foi elaborada com os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Lei Federal n^o 4.320/64, Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul/TCE, sendo parte integrante deste Projeto de Lei os anexos de metas fiscais e riscos fiscais, de acordo com as normas de padronização da Secretaria do Tesouro Nacional, além das metas de trabalho, que orientarão os programas da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Segundo a justificativa ao projeto, o Executivo Municipal destaca que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias também leva em conta o planejamento que deve nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual, no sentido de garantir o equilíbrio fiscal e uma gestão responsável dos recursos financeiros e do patrimônio público.

Antes da sua aprovação, o projeto da LDO 2024 foi debatido em Audiência Pública no dia 26 de setembro, junto ao Auditório do Palácio Municipal, conforme Edital de Convocação n^o 129/2023, divulgado anteriormente; e foi apresentado em duas Sessões Extraordinárias, em primeira discussão no dia 13 de outubro e em segunda discussão e votação no dia 16 de outubro, sendo aprovada pelos vereadores por unanimidade.