Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

A sessão que concedeu Moções de Homenagem à advocacia em Três de Maio foi marcada por um tom de reconhecimento institucional e defesa da democracia. Ao propor as honrarias, o vereador Paulo Fábio Pereira sublinhou que as liberdades públicas são construções históricas e que a advocacia — “profissão que não é para covardes” — atua na contenção de abusos e na proteção das garantias individuais. Ele justificou a homenagem ao presidente da OAB/RS, Dr. Leonardo Lamachia, pela coragem na defesa das prerrogativas da classe e das liberdades (com ênfase no devido processo legal e na liberdade de expressão), pela mobilização que levou recursos às vítimas das enchentes de 2024 e pelo protagonismo na ACO 2059, ação no STF que sustenta a tese de quitação da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Ao destacar a presidente da OAB Subseção Três de Maio, Dra. Laura Irber Redel, ressaltou o pioneirismo de sua liderança — primeira mulher a presidir a subseção (2022–2024, reeleita 2025–2027) — e os resultados práticos: a elevação da comarca à entrância intermediária (Lei 16.017/2023), o pleito da terceira vara, a atuação em conselhos e projetos sociais, a presença nas eleições do Conselho Tutelar e convênios que aproximam a OAB das escolas e da comunidade. Para o vereador, as conquistas não servem a uma corporação, mas à cidadania.

Em discurso emocionado, a Dra. Laura recebeu a Moção nº 16/2025, aprovada por unanimidade, sublinhando o simbolismo de celebrá-la entre o Dia da Advocacia (11 de agosto) e o Dia Internacional da Democracia. Ligou sua trajetória ao legado familiar, à superação de preconceitos e à liderança coletiva de uma subseção que reúne cerca de 260 profissionais em seis municípios. Enumerou entregas recentes: após a elevação de entrância, oficiou com a Seccional ao Tribunal de Justiça pedindo a criação da terceira vara; ampliou ações de capacitação e presença cívica; firmou convênios — como o OAB Vai à Escola, que atendeu mais de 600 estudantes em agosto —; coordenou iniciativas sociais e assumiu a presidência do Conselho Municipal de Direitos Humanos, além de mediar agendas do Agosto Lilás. “A OAB de Três de Maio”, sintetizou, “é parceira do Judiciário, do Legislativo e, sobretudo, da sociedade civil”.

O Dr. Leonardo Lamachia, por sua vez, transformou a tribuna em manifesto pelo diálogo político e pelo respeito ao contraditório, aproximando a missão da advocacia do trabalho parlamentar. Reafirmou a pauta estruturante da Seccional: a ACO 2059, qual tramita no STF, com perícias já juntadas e novas audiências previstas; a articulação que garantiu cerca de R$ 5 bilhões ao estado nas enchentes (antecipação de precatórios federais e diferenças de ICMS); a defesa do municipalismo com críticas à PEC 66 — por penalizar credores de precatórios e abrir brecha para “rolagens” de débitos — e a necessidade de repactuar o pacto federativo para que mais recursos cheguem às cidades. Dividiu a homenagem com toda a advocacia gaúcha e renovou o compromisso com o devido processo legal, a liberdade de imprensa e de expressão e as prerrogativas profissionais, que asseguram julgamento justo a qualquer cidadão.

O Prefeito Marcos Vinícius Benedetti Corso relembrou sua experiência como vereador e advogado para destacar que a formação jurídica ensina a “pelear” com argumentos, não com agressões, e que a homenagem é justa e necessária pelo que Dra. Laura e Dr. Lamachia representam em favor das causas municipais e regionais. Recordou a mobilização em Porto Alegre pela elevação de entrância e elogiou a firmeza do presidente da OAB/RS em temas sensíveis, inclusive quando desagrada “aos dois lados” para dizer o que precisa ser dito. Em clima farroupilha, invocou versos de Jaime Caetano Braun e defendeu a liberdade de expressão como condição para a vida pública.

Encerrando, o presidente da Câmara, vereador Delmar Mébius, agradeceu aos homenageados e às autoridades, enalteceu a iniciativa do proponente e conduziu a entrega das distinções. Em seguida, desfez a mesa e suspendeu a sessão para os cumprimentos e os registros fotográficos — coroando uma noite em que Parlamento, OAB e Executivo convergiram na mensagem de que acesso à Justiça, educação cidadã e fortalecimento institucional começam no município e se realizam no cotidiano da comunidade.

ORDEM DO DIA

01 – Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de Origem Executiva –    Altera a Lei 2.566 de 2010, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento do Município – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

02 – Projeto de Lei nº 24/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Alegria de Viver, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

03 – Projeto de Lei nº 25/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Amizade, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

04 – Projeto de Lei nº 26/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Nova Esperança, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

05 – Projeto de Lei nº 27/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Recordando o Passado, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

06 – Projeto de Lei nº 28/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Conviver, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

07 – Projeto de Lei nº 29/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo Envelhecendo Com Alegria, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

08 – Projeto de Lei nº 30/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo de Idosos Prazer de Viver, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

09 – Projeto de Lei nº 31/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT– Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Recreativa Unidos na Alegria de Consolata, com sede no município de Três de Maio - RS e dá outras providências – Aprovado por Unanimidade pelos presentes.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO 

01 – Ofício de Gabinete n^o 197/2025, encaminha o Projeto de Lei n^o 032/2025 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, solicita tramitação em Regime Normal.

02 – Projeto de Lei n^o 032/2025, de Origem Executiva –    Altera o Art. 2º, inciso I e o Parágrafo único do Art. 6º da Lei 2.408/2007.

03 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025 – Altera os arts. 16, 42, 50, 71, 72, 75 e 76 e revoga os arts. 73 e 77 da Lei Orgânica Municipal de Três de Maio.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO 

01 – Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2025, de Origem Legislativa, autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a regulamentação da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio – RS, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

02 – Indicação nº 22/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Ernani Weimer da Bancada do PT e subscrevem os Vereadores Diego Wolf, Carlos Filipin e vereadora Vanessa Sallapata – Que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Saúde, estude a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento da Farmácia Municipal, de modo que permaneça em atendimento durante o funcionamento da Unidade de Saúde no 3º turno.

03 – Indicação nº 23/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Antonio de Oliveira da Bancada do Progressistas – Sugere-se ao Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração Pública a adoção de medidas para viabilizar a instalação de códigos QR Code em prédios históricos do município e placas com QR Code em pontos estratégicos, direcionando para atrativos turísticos, pontos, ou tendências turísticas, no âmbito do município de Três de Maio.

04 – Solicitação de Moção nº 21/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Homenagem a Secretária Estadual de Saúde, Arita Bergmann que é reconhecida pela gestão pública humanizada, visão integradora e foco no coletivo.

ENCERRAMENTO:

Ao encerrar os trabalhos, o presidente Delmar Mébius convocou os vereadores para a 27ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 06 de outubro de 2025, às 19h, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio