Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

A sessão, conduzida pelo presidente Delmar Mébius, iniciou com a saudação aos presentes e a aprovação, por unanimidade, da Ata da 26ª Sessão Ordinária.

Na sequência, foi lida a pauta do expediente e apreciada a Ordem do Dia, que contou com três proposições principais:

1 -  Projeto de Lei nº 32/2025, de origem do Executivo, que atualiza dispositivos da Lei Municipal nº 2.408/2007 e autoriza a concessão de apoio logístico a atividades culturais – Aprovado por Unanimidade.

2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 05/2025, apresentado pela Mesa Diretora, que regulamenta a ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Câmara, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Aprovado por Unanimidade.

3 - Moção nº 21/2025, de autoria do vereador Carlos Norberto Filipin (PDT), concedendo homenagem à Secretária Estadual da Saúde, Arita Bergmann, pelo trabalho reconhecido na área da saúde pública – Aprovado por Unanimidade.

Durante a sessão, foram também lidos ofícios encaminhados pelo Executivo Municipal, entre eles o que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, além de comunicações sobre vetos a projetos de origem legislativa que tratavam do reconhecimento de pontos turísticos e entidades de utilidade pública. Novos projetos e requerimentos apresentados por vereadores também passaram a tramitar na Casa, incluindo iniciativas nas áreas de cultura, turismo, patrimônio e homenagens a entidades e lideranças locais.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete n^o 198/2025, encaminha o Projeto de Lei n^o 033/2025 e solicita tramitação em Regime Normal.

02 – Projeto de Lei n^o 033/2025, de Origem Executiva – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO.

03 – Ofício de Gabinete n^o 216/2025, encaminha VETOS aos Projetos de Lei de Origem Legislativa abaixo relacionados:

3.1 – Projeto de Lei nº 10/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de OrigemLegislativa nº 10/2025 que “Declara a ‘Casa Tertúlia’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.2 – Projeto de Lei nº 11/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 11/2025 que “Declara o ‘Balneário Cactos’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.3 – Projeto de Lei nº 12/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 12/2025 que “Declara o ‘Porão do Nono Bistrô’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.4 – Projeto de Lei nº 13/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 13/2025 que “Declara o ‘Pesque pague do Haupt’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.5 – Projeto de Lei nº 14/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 14/2025 que “Declara o ‘Saci Produtos Coloniais’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.6 – Projeto de Lei nº 15/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei

Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 15/2025 que “Declara o ‘Sítio Margarida’ como ponto turístico do município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.7 – Projeto de Lei nº 16/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 16/2025 que “Declara a ‘Associação Cultural Italiana de Três de Maio e Região – ACITRE’ patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.8 – Projeto de Lei nº 17/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 17/2025 que “Declara o ‘Centro de Tradições Gaúchas – CTG Tropeiros do Buricá’ patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

3.9 – Projeto de Lei nº 18/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 18/2025 que “Declara a ‘Associação Cultural Alemã de Três de Maio’ patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

04 – Ofício de Gabinete n^o 231/2025, encaminha VETOS aos Projetos de Lei de Origem Legislativa abaixo relacionados:

4.1 – Projeto de Lei nº 19/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso

de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 19/2025 que “Reconhece de utilidade pública municipal a Casa da Amizade pelas esposas dos integrantes dos Rotary Club Três de Maio e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

4.2 – Projeto de Lei nº 20/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 20/2025 que “Reconhece de utilidade pública municipal o Instituto Amigas da Mama de Três de Maio – IAMAMA TRÊS DE MAIO e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

4.3 – Projeto de Lei nº 21/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 21/2025 que “Reconhece de utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro Flor de Maio e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

4.4 – Projeto de Lei nº 22/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 22/2025 que “Reconhece de utilidade pública municipal o Núcleo de Apoio a Vida Três de Maio - NAVIT e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

4.5 – Projeto de Lei nº 23/2025

MARCOS VINÍCIUS BENEDETTI CORSO, Prefeito Municipal de Três de Maio, RS, no uso de atribuições legais e com fundamento no § 1^o do art. 48 da Lei Orgânica do Município, apresenta VETO TOTAL ao Projeto de Lei de Origem Legislativa nº 23/2025 que “Reconhece de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública – CONSEPRO e dá outras providências” diante de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO 

01 – Projeto de Lei nº 32/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Declara o “Paradouro Butiazal” como ponto turístico do município e dá outras providências.

02 – Projeto de Lei nº 33/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT –  Declara o “Balneário do Pica” como ponto turístico do município e dá outras providências.

03 – Projeto de Lei nº 34/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT –   Declara o “Balneário Peiter” como ponto turístico do município e dá outras providências.

04 – Projeto de Lei nº 35/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT –   Declara a “Cascatinha Caúna” como ponto turístico do município e dá outras providências.

05 – Projeto de Lei nº 36/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT –  Declara o “Refúgio Verde” como ponto turístico do município e dá outras providências.

06 – Projeto de Lei nº 37/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Declara o “Pesque Pague Barreiro” como ponto turístico do município e dá outras providências.

07 – Projeto de Lei nº 38/2025, de Origem Legislativa, autoria da vereadora Vera Lucia de Oliveira Külher da Bancada do Progressistas – Institui o “BRIQUE NA PRAÇA” na Rua Alcy Ramos Tomasi em frente ao Palácio Municipal.

08 – Projeto de Lei nº 39/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Declara o Botafogo Esporte Clube, Patrimônio Cultural Imaterial do município e dá outras providências.

09 – Projeto de Lei nº 40/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin da Bancada do PDT – Declara a SETREM – Sociedade Educacional Três de Maio, Patrimônio Cultural Imaterial do município e dá outras providências.

10 – Requerimento nº 06/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Antonio de Oliveira da Bancada do Progressistas – Requer a realização de Sessão Especial em homenagem aos 50 anos do Lions Clube de Três de Maio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade ao longo de sua trajetória.

11 – Requerimento nº 07/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Leandro Roberto Maehler da Bancada do Progressistas – Para que esta Casa Legislativa encaminhe ao deputado federal PEDRO WESTPHALEN, Convite para a Solenidade de Entrega do CERTIFICADO AMIGO DE TRÊS DE MAIO - Projeto de lei Nº 3.408, pelos relevantes serviços prestado ao nosso Município, Região, Estado e País.

12 – Solicitação de Moção nº 22/2025, de Origem Legislativa, autoria dos vereadores Antônio Mauri Antunes de Oliveira, Leandro Roberto Maehler da Bancada do Progressistas e do vereador Paulo Fábio Pereira da Bancada do PL –  Para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Repúdio aos ataques direcionados ao setor de agronegócio, ocorridos durante a aula inaugural da 6ª Turma Especial de Medicina Veterinária do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), realizada em 22 de setembro de 2025, na Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

Encerrando a sessão, a 1ª secretária da Mesa Diretora, vereadora Vanessa Sallapata, leu o convite para reunião virtual sobre a reforma da previdência municipal, marcada para o dia 8 de outubro, das 19h às 21h, com participação do Executivo, da Comissão de Servidores e do consultor jurídico da DPM.

Por fim, o presidente Delmar Mébius convocou os vereadores e a comunidade para a 28ª Sessão Ordinária, que ocorrerá no dia 13 de outubro de 2025, às 19h30, na Sala de Sessões da Câmara Municipal.