Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

6ª Sessão Extraordinária – Aprovação da LDO 2026

A Sessão Extraordinária teve início às 18h30, com a leitura da Convocação nº 28/2025, destinada à segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 033/2025, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.
Após a manifestação das bancadas, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Com a pauta concluída, o presidente Delmar Mébius encerrou a sessão às 18h33, convocando os parlamentares para a 29ª Sessão Ordinária em seguida, às 19h.

Tribuna Livre – Corsan-Aegea apresenta esclarecimentos sobre contrato de saneamento

Na abertura da 29ª Sessão Ordinária, a Tribuna Livre foi concedida à gerente jurídica da Diretoria Oeste da Corsan-Aegea, Dra. Alessandra Yochida, que realizou uma exposição técnica sobre o Termo Aditivo do Contrato de Programa entre o Executivo municipal e a empresa concessionária.

A representante explicou que o termo foi necessário em razão da mudança da natureza jurídica da Corsan, agora privatizada, o que exigiu adequações legais e contratuais conforme o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Entre os principais pontos, a palestrante destacou:

• Correção jurídica do contrato de programa para adequação à nova legislação;
• Metas de universalização dos serviços de esgotamento sanitário até 2033, com meta intermediária de 35% até 2028;
• Planos de investimento que incluem estação de tratamento de esgoto e extensão de rede já previstas para Três de Maio, com início estimado das obras em 2027;
• Regulação e fiscalização pela agência reguladora e órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público;
• Mecanismos de arbitragem para solução de controvérsias contratuais, assegurando agilidade e segurança jurídica.

Durante o diálogo com os vereadores, a Dra. Alessandra respondeu a questionamentos dos vereadores Carlos Norberto Filipin (PDT), Paulo Pereira (MDB), Diogo Wolf (PT), Antônio de Oliveira (Progressistas) e Vanessa Sallapata (MDB), esclarecendo temas como planos regionais de saneamento, adequações municipais, investimentos em geradores para captação de água e início das obras no perímetro urbano.
A convidada foi acompanhada por Giovanni, do setor de Relações Institucionais, e Alan, representante regional da empresa.

Ao final, o presidente Delmar Mébius agradeceu a presença da equipe, ressaltando a importância da transparência e do diálogo entre o Legislativo, o Executivo e a concessionária.

Ordem do Dia – Projetos e Votações

Na Ordem do Dia, foram apreciados dez Projetos de Lei e uma Resolução Legislativa, além da leitura de vetos encaminhados pelo Executivo.
Entre as matérias votadas, destacou-se a aprovação do Projeto de Lei nº 034/2025, de origem do Executivo, que institui a Política Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica, adequando o município às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e às políticas nacionais de transformação digital no ensino. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Durante as discussões, os vereadores Paulo Pereira, Diogo Wolf e Antônio de Oliveira ressaltaram a importância da modernização tecnológica nas escolas, destacando a necessidade de inclusão digital e de valorização do papel pedagógico do professor.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera a data da próxima Sessão Ordinária da Câmara.

Em seguida, entraram em pauta os Projetos de Lei nº 032 a 040/2025, de autoria do vereador Carlos Norberto Filipin (PDT), que declaravam pontos turísticos e patrimônios culturais de Três de Maio, entre eles o Paradouro Butiazal, Balneário do Pica, Balneário Peiter, Cascatinha Caúna, Refúgio Verde, Pesque-Pague Barreiro, Botafogo Esporte Clube e a SETREM Sociedade Educacional Três de Maio.

Após ampla discussão, todos os projetos foram rejeitados por 6 votos contrários e 4 favoráveis.

Livres Manifestações – Apoio à Cadeia Leiteira e Homenagens

Nas Livres Manifestações, os vereadores abordaram diversos temas comunitários e regionais em destaque:
O vereador Antônio de Oliveira propôs a elaboração de uma moção de apoio aos produtores de leite, em consonância com o ofício encaminhado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três de Maio e São José do Inhacorá, presidido por Joel Cristiano Rossi, alertando sobre a crise enfrentada pela cadeia leiteira no Estado. O gerente do Sindicato, Joel Cristiano Rossi estava presente na Casa Legislativa e prestigiou a sessão.

Outros parlamentares também prestaram homenagens póstumas ao comunicador esportivo Luiz César Fasolo, falecido na semana anterior, reconhecido por sua trajetória na Rádio Colonial e pelo incentivo ao esporte local.

O vereador Ernani Weimer (MDB) destacou ainda o desempenho da equipe União Futsal de Três de Maio, que disputa a final do campeonato municipal, e reforçou a importância de políticas públicas de valorização da agricultura familiar.

Encerramento

Ao final dos trabalhos, o presidente Delmar Mébius agradeceu a presença dos vereadores, servidores, imprensa e público que acompanhou a sessão presencialmente e pelas redes sociais, convocando a próxima Sessão Ordinária para o dia 27 de outubro de 2025, na Sala de Sessões da Câmara Municipal.