Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

Durante a Ordem do Dia, os vereadores analisaram e aprovaram diversos projetos:

01 – Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 044/2025, de Origem Executiva – Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

02 – Projeto de Lei n^o 044/2025, de Origem Executiva – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo à Associação Comercial e Industrial de Três de Maio – ACI - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

03 – Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 045/2025, de Origem Executiva Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

04 – Projeto de Lei n^o 045/2025, de Origem Executiva – Altera o artigo 2º da Lei nº 2.338 de 21 de novembro de 2005, dando nova estrutura ao Conselho Municipal de Educação de Três de Maio, e dá outras providências - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

05 – Projeto de Lei complementar nº 003/2025, de Origem Executiva – Altera o Art. 32 e os Incisos II e IV do Art. 38, da Lei Municipal nº 2.531, de 2010 - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

06 – Projeto de Lei complementar nº 004/2025, SUBSTITUTIVO, de Origem Executiva – Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três de Maio - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

07 – Projeto de Lei n^o 040/2025, de Origem Executiva – Autoriza a instituir Programa de Microcrédito juro zero de Três de Maio, e dá outras providências - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

08 – Projeto de Lei n^o 041/2025, de Origem Executiva – Institui o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Três de Maio, cria o Sistema Municipal de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

09 – Projeto de Lei n^o 042/2025, de Origem Executiva – Dispõe sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três de Maio - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

10 – Projeto de Lei n^o 043/2025, de Origem Executiva – Declara, consolida e estabelece critérios para pagamento do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, relativo aos exercícios de 2023 e 2024 - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

11 – Projeto de Lei n^o 044/2025, de Origem Legislativa, autoria do vereador Carlos Norberto Filipin, da bancada do PDT – Declara a denominação de Rotatória Sérgio Ivan Weber na Av. Santa Rosa em frente a SETREM e dá outras providências - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

12 – Projeto de Decreto Legislativo n^o 05/2025, de Origem Legislativa, autoria da Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento – Decide-se pela relevância do Parecer Prévio nº 5030415 (TCE-RS), por unanimidade, referente ao exercício de 2021 - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

13 – Projeto de Lei n^o 035/2025, de Origem Executiva – Institui o Plano Municipal de Cultura de Três de Maio e dá outras providências - Aprovado por Unanimidade pelos Vereadores presentes.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete n^o 327/2025, encaminha o Projeto de Lei nº 044/2025 e solicita tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.

02 – Projeto de Lei n^o 044/2025, de Origem Executiva – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar veículo à Associação Comercial e Industrial de Três de Maio – ACI.

03 – Ofício de Gabinete n^o 329/2025, encaminha o Projeto de Lei nº 045/2025 e solicita tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.

04 – Projeto de Lei n^o 045/2025, de Origem Executiva –    Altera o artigo 2º da Lei n.º 2.338 de 21 de novembro de 2005, dando nova estrutura ao Conselho Municipal de Educação de Três de Maio, e dá outras providências.

05 – Ofício de Gabinete n^o 328/2025, encaminha MENSAGEM SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, em tramitação nessa Casa Legislativa.

06 – Projeto de Lei complementar nº 004/2025, SUBSTITUTIVO, de Origem Executiva – Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Três de Maio.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

01 – Indicação n^o 26/2025, autoria do vereador Paulo Fábio Pereira, da bancada do PL – Que o Poder Executivo Municipal de Três de Maio/RS, junto com o Legislativo Municipal crie um grupo de estudos para aprimoramento/construção de uma Lei de Integridade/Compliance, focando na fiscalização e avaliação quanto aos indicadores e parâmetros necessários para o cumprimento da Lei nº 12.846/2013 (Lei Federal Anticorrupção), com foco, inclusive, na qualidade dos serviços entregues, em relação a todos que contratem com a Administração Pública Municipal, conforme detalhado na justificativa.

02 – Indicação n^o 27/2025, autoria dos vereadores Paulo Fábio Pereira, da bancada do PL, Leandro Roberto Maehler e de Antonio Mauri de Oliveira da Bancada do Progressistas – Que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de solicitar reservatórios de água (caixa de água) nos imóveis construídos na cidade, e em contrapartida à exigência, passe a oferecer desconto proporcional ao investimento, nas taxas municipais.

03 – Indicação n^o 28/2025, autoria do vereador Leandro Roberto Maehler, da bancada do Progressistas – Vem indicar ao Poder Executivo Municipal, para que durante o período de recesso legislativo e também o término do ano letivo, possa disponibilizar um micro-ônibus da municipalidade para transporte dos vereadores e vereadoras, juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e seu adjunto e demais servidores da Pasta - em horário a ser ajustado pós turno único - com a finalidade de percorrer os cerca de 1.270 km de estradas do interior do município, realizando visita técnica e avaliação in loco das condições de trafegabilidade das vias vicinais e das entradas das propriedades rurais.

LIVRES MANIFESTAÇÕES:

No período das Livres Manifestações, os vereadores utilizaram a tribuna para registrar ações desenvolvidas ao longo do ano legislativo, apresentar posicionamentos sobre temas como saúde pública, educação, políticas para as mulheres, infraestrutura urbana e rural, além de destacar iniciativas comunitárias, conquistas esportivas e culturais. As falas foram marcadas por reflexões sobre o papel do Legislativo, a importância do respeito institucional, da democracia e do diálogo, bem como por mensagens de Natal e votos de um novo ano pautado pela união e pelo compromisso com o interesse público.

Com o encerramento da última Sessão Ordinária de 2025, a Câmara Municipal conclui o Ano Legislativo reafirmando seu compromisso com a legalidade, a transparência, a fiscalização e a representação da comunidade três-maiense. O presidente da Casa, vereador Delmar Mebius, destacou que o Poder Legislativo de Três de Maio conquistou, o Selo Diamante — nível máximo — em programa nacional de avaliação da transparência pública. O presidente ressaltou que a conquista reflete o trabalho coletivo, projetando para 2026 a continuidade de uma atuação pautada pela responsabilidade institucional e pelo respeito ao cidadão.

Encerrando a última Sessão do ano de 2025, o presidente Delmar Mebius agradeceu a presença do público, destacou a relevância da participação comunitária e convocou para a 1ª Sessão Ordinária de 2026, após o Recesso Parlamentar, com início às 19h, no dia 23 de fevereiro de 2026, na Sala de Sessões da Câmara Municipal.