Projeto de Lei nº 013/2023 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI No 013/2023
Altera os incisos I e IV do artigo 38 da Lei no 2.531, de 2010.
.Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI No 013/2023
Altera os incisos I e IV do artigo 38 da Lei no 2.531, de 2010.
.Status: Aprovado