Projeto de Lei nº 0225/2026 Origem Executiva
Descrição:
Acrescenta Parágrafo único ao art. 34 da Lei Municipal nº 3.441, de 19 de dezembro de 2025
.Status: Tramitando
Descrição:
Acrescenta Parágrafo único ao art. 34 da Lei Municipal nº 3.441, de 19 de dezembro de 2025
.Status: Tramitando