Projeto de Lei Complementar n°03/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
Altera a redação dos artigos 27, 32, 34 e 38 da Lei nº 2.531/2010, que dispõe sobre a Política e o Plano de Carreira do Magistério Público do Município.
Status: Aprovado