Projeto de Lei n° 037/2019, origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.096/2019, de 20 de agosto de 2019.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 3.096/2019, de 20 de agosto de 2019.
.
Status: Aprovado