Projeto de Lei n° 038/2019, origem Executiva
Descrição:
Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 2.937/2016, e estabelece outros critérios para alienação de imóveis no Parque Empresarial II
.Status: Aprovado
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Dá nova redação ao art. 9º-A da Lei nº 2.937/2016, e estabelece outros critérios para alienação de imóveis no Parque Empresarial II
.Status: Aprovado