Projeto de Lei n°02/2020, origem Legislativa
Descrição:
Projeto de Lei nº 002/2020
(Origem Legislativa – Mesa Diretora)
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências.
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Status: Aprovado