Projeto de Lei n°010/2020, origem Executiva
Descrição:
Altera a redação do art. 1º, e inclui os art. 2º-A e 2º-B na Lei nº 2.389/2007.
.Status: Aprovado
Descrição:
Altera a redação do art. 1º, e inclui os art. 2º-A e 2º-B na Lei nº 2.389/2007.
.
Status: Aprovado