Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 45/2020

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos às empresas do Grupo Econômico Rogério Luiz Engel, conforme a Lei Municipal nº 2.937/2016, concedendo repasse financeiro proporcional ao retorno de ICMS gerado pela empresa a maior, e devolução parcial do IPVA resultante de ampliação da frota.

Status: Aprovado