PL 48 2020 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Altera a Lei nº 3.078/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 48/2020
Altera a Lei nº 3.078/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Status: Aprovado