Descrição:

PROJETO DE LEI N.º 01/2021

(Origem Legislativa)

Dispõe sobre a criação e divulgação pelo Poder Executivo, de listagem periódica de pacientes em espera de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas no município de Três de Maio/RS.

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de Três de Maio(RS), através da Secretaria Municipal de Saúde, a criação e divulgação de listagem periódica de pacientes em espera por consultas com médicos especialistas, exames, cirurgias ou outros procedimentos especializados na rede pública de saúde municipal.

Parágrafo único. Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como Infecto- Contagiosos.

Art. 2º – A divulgação da lista de espera dar-se-á através do site na internet mantido pelo Executivo Municipal, ou ainda no portal da transparência.

Art. 3º – A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.

Art. 4º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

Três de Maio (RS), 04 de janeiro de 2021.

JOÃO MELLA NETO

Vereador

Bancada do PTB

Status: Aprovado