Descrição:

Altera o art. 6º, e acrescenta os art. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 2.697 de 12 de julho de 2012, atinente a essencialidade do serviço de abastecimento de água e da obrigatoriedade da utilização de geradores de energia no desenvolvimento da captação e distribuição de água potável no município de Três de Maio(RS) para minimizar interrupções de abastecimento, e dá outras providências.

Status: Retirado