Projeto de Lei nº 022/2021 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº022/2021
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências.
.Status: Aprovado
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº022/2021
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS e dá outras providências.
.Status: Aprovado