Projeto de Lei nº 003/2022 Origem Legislativa
Descrição:
Projeto de Lei nº 003/2022, de origem Legislativa – Revoga a Lei nº 2.120, de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências.
.Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 003/2022, de origem Legislativa – Revoga a Lei nº 2.120, de 05 de novembro de 2010, e dá outras providências.
.Status: Aprovado