Projeto de Lei nº 049/2022 Origem Executiva
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 049/2022
Altera o Art. 7 da Lei nº 2.002 de 27 de dezembro de 2002.
.Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 049/2022
Altera o Art. 7 da Lei nº 2.002 de 27 de dezembro de 2002.
.Status: Aprovado