Projeto de Lei nº 002/2023 (Origem Legislativa – Mesa Diretora)
Descrição:
Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências
.Status: Aprovado
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Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.848, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providências
.Status: Aprovado