- Número: 2782
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.776, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte e entrega de mercadoria e em serviço comunitário de rua de motofreteiros, com o uso de motocicletas e dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadoria em motocicletas e motonetas - motofrete estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências
- Número: 2776
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.772, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 Cria por crédito adicional especial rubrica diferenciada do Consórcio Público Fronteira Noroeste - COFRON – para empenho das despesas com pagamento de mensalidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CIMISSÕES – e autoriza redução
- Número: 2772
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.770, DE 1o DE OUTUBRO DE 2013 Prorroga o prazo para pagamento de tributos e taxas municipais, cujos benefícios de remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários foram autorizados pela Lei no 2.758, de 18 de julho de 2013 e dá nova redação aos Incisos I e II do Artigo 2o.
- Número: 2770
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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LEI No 2.769, DE 1o DE OUTUBRO DE 2013 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de cinco (05)Agentes de Combate a Endemias, para atuarem no Programa de Combate à Dengue na Secretaria Municipal de Saúde pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias
- Número: 2769
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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