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Decreto Legislativo nº 13/2019
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Portaria 12/2019
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Decreto Legislativo nº 12/2019
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LEI COMPLEMENTAR No 012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Estabelece as normas e diretrizes para execução e regularização dos passeios públicos
- Número: 12
- Ano: 2019
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