- Número: 2864
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI No 2.849, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015 Institui Gratificação de Incentivo aos Servidores designados para o ESF, – Programa Estratégia de Saúde da Família, CAPS I e NASF I e Unidade Central de Saúde, Setor Administrativo, Vigilância em Saúde e demais servidores que mantêm vínculo empregatício, junto à Secretaria Municipal de Saúde do PMAQ/AB – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
- Número: 2849
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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LEI No 2.848, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 (Origem Legislativa) Institui auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, para os servidores públicos do Poder Legislativo, investidos em cargos e empregos de provimento efetivo, contratados temporários, cargos em comissão e agentes políticos ocupantes de cargos não-eletivos
- Número: 2848
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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