- Data de Apresentação: 06/05/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 017/2016 origem Executiva
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Projeto de Lei nº 014/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 30/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 016/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 015/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/04/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 18/03/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 22/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2016
- Data de Apresentação: 08/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 11/02/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/01/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 001/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 12/01/2016
- Status: Aprovado
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