- Número: 2797
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 3 (três) Médicos, 1 (um) Médico Ginecologista, 3 (três) Enfermeiros, 3 (três) Técnicos em Enfermagem, 1 (um) Cirurgião-Dentista e 15 (quinze) Agentes Comunitários de Saúde.
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Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos.
- Número: 2795
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui gratificação aos servidores designados para o Programa Estratégia da Saúde da Fa-mília/ESF - CAPS I e NASF I e Unidade Cen-tral de Saúde - Setor Administrativo, Vigilân-cia em Saúde e demais servidores que man-têm vínculo empregatício na Secretaria Muni-cipal de Saúde do Programa Nacional de Me-lhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB.
- Número: 2794
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município de Três de Maio a retirar saibro pelo prazo de quatro(04) anos, em propriedades no interior do Município, medi-ante pagamento anual e assinar contrato com proprietários de cascalheiras, autorizada a transferência de titularidade da Licença Am-biental - Licença Operação - para a municipa-lidade tresmaiense.
- Número: 2792
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servido-res Estatutários do Município de Três de Maio.
- Número: 2791
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Regime Jurídico dos Servidores Municipais
- Número: 2791
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências.
- Número: 2787
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera a redação do Art. 3o da Lei no 2.116, de 2004, e dá outras providências.
- Número: 2786
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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