Câmara Municipal de Vereadores de Três de Maio - RS

- Gilcéia Rolim da Silva – Secretária Municipal de Políticas da Mulher e Direitos Humanos

A secretária destacou a importância do Agosto Lilás como uma campanha de mobilização permanente pela dignidade, segurança e respeito às mulheres. Reforçou a atuação da Secretaria, que desde 2025 passou a incluir os Direitos Humanos em seu escopo, ampliando sua atuação para além da pauta de gênero.
Gilcéia apresentou a programação da campanha, incluindo rodas de conversa, palestras, ações nas escolas, mutirão de audiências e escutas nas unidades de saúde. Também ressaltou a relevância do Centro de Referência da Mulher Flor de Lis e da Casa Abrigo Bojena Cerezer, estruturas que oferecem acolhimento e atendimento a mulheres em situação de risco.

- Dra. Paloma Godois – Presidente da Comissão da Mulher da OAB/Subseção Três de Maio

Representando a presidente da OAB/Três de Maio, Dra. Laura Redel, Paloma apresentou o programa “OAB Vai à Escola”, que leva noções básicas de direitos, deveres e cidadania a estudantes do ensino fundamental e médio.
A iniciativa é realizada por advogados e advogadas voluntárias e visa contribuir com a formação cidadã dos jovens, abordando temas como bullying, respeito às diferenças, uso consciente das redes sociais e prevenção à violência. A ação é desenvolvida em parceria com as instituições de ensino do município, respeitando as particularidades de cada comunidade escolar.

- Professora Danielli Scarantti Wandscheer – Coordenadora do Curso de Direito da SETREM

A coordenadora da SETREM apresentou dados preocupantes sobre a violência contra crianças e adolescentes no Brasil, destacando a urgência de ações educativas voltadas à prevenção.
Reforçou o papel da educação no enfrentamento à violência doméstica e ressaltou a parceria entre o curso de Direito da instituição, a OAB e a Secretaria da Mulher. A colaboração inclui o acompanhamento dos estudantes nas ações do programa “OAB Vai à Escola” e o uso de ferramentas pedagógicas como o violentômetro.

Ao final da Tribuna Livre, foi realizado o ato oficial de assinatura do convênio entre a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher e Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Educação e a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Três de Maio, oficializando a execução do projeto “OAB Vai à Escola” nas instituições de ensino do município.

ORDEM DO DIA:

01 – Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 029/2025, de Origem Executiva. - Durante o pequeno expediente da 21ª Sessão Ordinária, o Presidente da Mesa, Delmar Mébius comunicou a retirada do Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 029/2025, de origem do Poder Executivo, que trata do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS).

- Portanto, o projeto não foi votado nessa sessão e ficará aguardando tramitação em regime normal ou futura deliberação.

02 – Projeto de Lei nº 027/2025, de Origem Executiva – Institui o Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Aprovado por unanimidade.

03 – Parecer nº 035/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 09/2025, de origem Legislativa - Destina parcela do imposto predial e territorial urbano (IPTU), arrecadado anualmente, para o fundo municipal de habitação de interesse social, beneficiando pessoas com deficiência, acamadas, cadeirantes, doenças graves e idosos com banheiro acessível e dá outras providências. Parecer aprovado por 9 Votos a 1.

04 – Parecer nº 036/2025 da Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 09/2025, de origem Legislativa – Destina parcela do imposto predial e territorial urbano (IPTU), arrecadado anualmente, para o fundo municipal de habitação de interesse social, beneficiando pessoas com deficiência, acamadas, cadeirantes, doenças graves e idosos com banheiro acessível e dá outras providências. Parecer aprovado por 9 Votos a 1.

O Projeto de Lei nº 09/2025 foi considerado inconstitucional por invadir competências do Executivo, conforme o art. 167, inciso IV da CF.

05– Solicitação de Moção nº 14/2025, de autoria dos vereadores Alexandre Ott, Bertie Konig, Carlos Filipin, Diogo Wolf, Ernani Weimer, Vanessa Sallapata e Vera Oliveira Kuhler – Para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Homenagem aos 90 anos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Senador Alberto Pasqualini, localizada no distrito de Consolata. Aprovada por unanimidade.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO

01 – Ofício de Gabinete n^o 167/2025, encaminha o Projeto de Lei n^o 028/2025, solicita tramitação em Regime Normal e o Projeto de Lei n^o 029/2025, solicita tramitação em Regime de Urgência.

02 – Projeto de Lei nº 028/2025, de Origem Executiva – Inclui § 4º no Art. 15, da Lei 2.937/2016, que institui a Política Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Expansão Empresarial.

03 – Projeto de Lei nº 029/2025, de Origem Executiva – Institui o Programa de Incentivo à Regulamentação Fiscal – REFIS e dá outras providências.

EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER LEGISLATIVO

01 – Solicitação de Moção nº 14/2025, de autoria dos vereadores Alexandre Ott, Bertie Konig, Carlos Filipin, Diogo Wolf, Ernani Weimer, Vanessa Sallapata e Vera Oliveira Kuhler – Para que esta Casa Legislativa conceda Moção de Homenagem aos 90 anos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Senador Alberto Pasqualini, localizada no distrito de Consolata.

02 – Solicitação de Moção nº 15/2025, de autoria do vereador Paulo Pereira da bancada do PL – Para que esta Casa Legislativa encaminhe Moção em Homenagem ao Dr. Leonardo Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Rio Grande do Sul, extensiva a toda a classe profissional pelos relevantes serviços prestados ao povo gaúcho e à Democracia.

02 – Solicitação de Moção nº 16/2025, de autoria do vereador Paulo Pereira da bancada do PL – Para que esta Casa Legislativa encaminhe Moção em Homenagem para a Dra. Laura Irber Redel, advogada, primeira mulher a presidir a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Três de Maio. Homenagem extensiva a todo quadro de advogados/a do município pelos relevantes serviços prestados à manutenção da Justiça e Cidadania.

Destaques dos Vereadores

Durante as Livres Manifestações, os vereadores abordaram:

- Apoio à programação do Agosto Lilás e ao projeto OAB Vai à Escola;

- Críticas à falta de paradas de ônibus escolares;

- Discussões sobre a legalidade de projetos legislativos de iniciativa tributária;

- Reivindicações sobre infraestrutura urbana e rural;

- Questões sobre horas extras dos servidores públicos e apontamentos do TCE;

- Divergências políticas envolvendo o STF, manifestações populares e o Governo Federal.

Encerramento e Próxima Sessão

O presidente da Mesa, vereador Delmar Mébius, convocou os vereadores para a 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 11 de agosto de 2025, às 19h, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Três de Maio.