- Data de Apresentação: 22/04/2024
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 012/2024 Origem Executiva
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projeto de Lei nº 014/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/04/2024
- Status: Tramitando
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projeto de Lei nº 013/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 12/04/2024
- Status: Tramitando
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Projeto de Lei nº 011/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/03/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 010/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 007/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 006/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 005/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 23/02/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº003/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/02/2024
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 001/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 002/2024 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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projeto de Lei nº 003/2024 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 16/01/2024
- Status: Aprovado
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