- Data de Apresentação: 13/05/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2022 Origem Executiva
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projeto de Lei nº 017/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/05/2022
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 016/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/05/2022
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 015/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/05/2022
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 014/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 06/05/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 009/2022 de Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 27/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2022
- Data de Apresentação: 14/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 013/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 13/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 012/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 011/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 08/04/2022
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2022 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 08/04/2022
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 010/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/04/2022
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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Projeto de Lei nº 009/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/04/2022
- Status: Retirado
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Emenda Modificativa nº 002/2022
- Data de Apresentação: 23/03/2022
- Status: Não aprovado
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Projeto de Lei nº 008/2022 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 29/03/2022
- Status: Aprovado
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