- Data de Apresentação: 05/07/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 028/2019, origem Executiva
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Projeto de Lei n° 027/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 026/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 28/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 08/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 26/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Complementar n°02/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°025/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 14/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 024/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°023/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/06/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 022/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/02/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa n° 04/2019
- Data de Apresentação: 30/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa n°03/2019
- Data de Apresentação: 30/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n°07/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 28/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 021/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 020/2019, origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/05/2019
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 06/2019, origem Legislativa
- Data de Apresentação: 05/05/2019
- Status: Aprovado
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