- Data de Apresentação: 12/01/2018
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 01/2018 Origem Legislativa
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Projeto de Lei n° 014/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 15/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 013/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 13/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 066/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 15/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo n°02/2017, Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 08/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 012/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 08/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa n°008/2017
- Data de Apresentação: 01/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa n°007/2017
- Data de Apresentação: 14/11/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 065/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 064/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 01/12/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 011/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 17/11/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 063/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/11/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 062/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/11/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 061/2017 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 17/11/2017
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei n° 010/2017 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 10/11/2017
- Status: Aprovado
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