- Data de Apresentação: 27/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 004/2016 Origem Legislativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 09/09/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 027/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 31/08/2016
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 026/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 025/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 25/08/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 024/2016
- Data de Apresentação: 29/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 023/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 022/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2016
- Data de Apresentação: 07/07/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 30/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 021/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 020/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 019/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei nº 018/2016 Origem Executiva
- Data de Apresentação: 09/06/2016
- Status: Retirado
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Projeto de Lei nº 003/2016 Origem Legislativa
- Data de Apresentação: 20/05/2016
- Status: Aprovado
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